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34º Enafit - Auditores-Fiscais do Trabalho são autoridades em todas as garantias trabalhistas

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O Auditor-Fiscal do Trabalho do Estado do Piauí, Alex Myller Lima, buscou durante mais de uma hora de palestra no 34º Encontro Nacional da categoria, no Rio de Janeiro, mostrar toda a fundamentação jurídica que estabelece que a autoridade trabalhista é do Auditor-Fiscal do Trabalho, principalmente em questões como o embargo e interdição e a imposição de multas, competências que compartilham com autoridades externas à Fiscalização do Trabalho. O Auditor-Fiscal apresentou a história política deste ordenamento jurídico.

Panorama atual

O direito do trabalho está na Constituição Federal de 1988 entre as competências da União e os responsáveis pela fiscalização são os Auditores-Fiscais do Trabalho. No Brasil, a Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, foi aprovada em 1956 e promulgada em 1957, e começou a vigorar em 1958. Porém, em 1971 ela foi denunciada, justamente no período da ditadura, o que, segundo Alex Myller, é um elemento para entender o sentido da Inspeção do Trabalho. Um estado totalitário não pode conviver com a Inspeção do Trabalho nos moldes da Convenção 81, porque ela é uma forma de instituir um sistema de proteção de direitos fundamentais e direitos humanos. O período em que os Auditores-Fiscais do Trabalho atuaram sem a proteção da Convenção 81 foi uma época de fragilidade para a Inspeção do Trabalho.

A Inspeção do Trabalho, enquanto sistema, tem uma lógica e está de algum modo conectado a outros sistemas. Myller lembrou que a Convenção 81 prevê que a carreira seria composta por funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço assegurem a estabilidade em seus empregos e os tornem independentes das mudanças de qualquer governo ou qualquer influência externa.

Alex questiona a incoerência de um país que ratifica uma convenção como esta admita que procedimentos fiscais não sejam de competência do Auditor-Fiscal do Trabalho.  Para ele, os Auditores-Fiscais do Trabalho precisam se apropriar dessas competências que já são suas e não há outro ambiente possível a não ser o estado democrático.

Ele lembrou ainda que a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, em seu artigo 626, em 1943, estabelecia que é incumbência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, ou seja, está claro que essa competência é dos Auditores-Fiscais do Trabalho. “Apesar de toda essa clareza em relação à competência, ainda existem mecanismos que não entendem dessa forma”, avaliou.

No entanto, o Estado brasileiro, e muitas vezes a prática jurídica, não consideram que a competência de embargar, interditar e julgar processos por multas é do Auditor-Fiscal do Trabalho.

Ele apresentou o resultado de sua investigação a respeito do termo “autoridade”, que é citado nove vezes na CLT. Alex citou os artigos 48, 75, 160, 299, 342, 547, 548 e 634, e mostrou que em cada um deles é citada a autoridade do Ministério do Trabalho que, em tese, refere-se ao Auditor-Fiscal do Trabalho, mas foram interpretados de forma diferente.

A inclusão e regulação sobre embargo e interdição foram incluídas na CLT em 1977, justamente no período em que os Auditores-Fiscais do Trabalho não estavam protegidos pela Convenção 81. Então, quando a Convenção voltou a vigorar no Brasil, vê-se um conflito de competências, no que se refere às competências que na CLT estão sendo atribuídas aos “Delegados Regionais”, constantes em alguns artigos.

“É uma apropriação política disso. Não pode ser interpretado o artigo 161 da CLT de forma gramatical, concedendo ao delegado (superintendente) um poder que torna inócua a medida da eliminação de risco. Nós, como autoridade trabalhista, é que temos o poder de interromper qualquer atividade de grave e iminente risco”, afirmou. De acordo com Myler, se isso for depender de alguém que não esteja no local, verificando in loco, joga por terra a possibilidade de redução de riscos.

A Convenção 81, além de ter que ser interpretada como um panorama do trabalho da categoria, é ainda mais restrita para o Brasil por ser um Estado democrático de direito, e todas as interpretações da Convenção, que não sejam democráticas, não podem ser aplicadas ao Brasil.

O embargo e a interdição necessitam que o agente esteja no local para constatar o grave e iminente risco à saúde e segurança. É uma questão lógica, e não somente jurídica, que a atribuição de verificar, embargar e interditar seja do Auditor-Fiscal do Trabalho.

“Na nossa interpretação não há como ser diferente”, frisou. Para ele, o embargo e a interdição dependerem de uma autoridade externa à fiscalização do trabalho é uma violação à Constituição. Alex disse que, ao entender politicamente a história do embargo e da interdição, fica claro que não é possível admitir isso. “Não é possível ter paz social se mantemos estruturas antidemocráticas dentro do Estado democrático de direito”, avaliou.

Imposição de multas

Sobre o julgamento de processos, o Auditor-Fiscal lembrou que há portarias que atribuem ao superintendente a competência para julgar processos. Mas o Regimento da Inspeção do Trabalho – RIT diz o  contrário ao estabelecer que autoridades de direção do sistema federal devem proferir decisões. Ele acrescenta que o sistema federal não pode ser composto por autoridades que não sejam os Auditores-Fiscais.  “Mas temos que observar que a Convenção 81 determina que precisamos ser independentes de qualquer influência externa, de qualquer mudança de governo. Porém, um dos produtos da ação fiscal, a notificação do auto de infração, ser julgado por alguém que não faz parte do sistema”, destacou Myller.

Para ele, há uma grande incoerência, na medida em que compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho fiscalizar e elaborar o auto de infração, e não cabe aos mesmos Auditores-Fiscais a imposição de penalidades.

Qualquer determinação legal que viole o disposto no pacto internacional merece ser revista, diz Alex Myller. Toda normativa nacional que envolva a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho deve estar em consonância com a Convenção 81, frisa. “Essa segurança de que os produtos do nosso trabalho não podem depender de pessoa estranha à fiscalização tem que ser dada ao trabalhador brasileiro”, ressaltou.