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34º Enafit - Deputados e representantes de entidades avaliam o trabalho parlamentar no atual cenário

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“Trabalho parlamentar em defesa do fisco para garantia dos direitos sociais” foi o tema abordado por representantes sindicais, parlamentares e analista político, no último painel desta segunda-feira, 7 de novembro, dentro da programação do 34º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit.

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB/RJ) tratou do mercado de trabalho para a população idosa no Brasil, um tema que estuda e sobre o qual é especialista. Segundo ela, o aumento vertiginoso da população idosa está transformando a realidade de diversos países. No caso específico do Brasil, nos últimos 50 anos a expectativa de vida aumentou em 25 anos alcançando 73 anos, de acordo com estatísticas recentes. Ela citou os efeitos fiscais dentre as consequências do envelhecimento da população. Diversos países, de acordo com a parlamentar, enfrentam esse debate em busca de solução para os efeitos do envelhecimento populacional e da longevidade. É um debate no mundo inteiro e os países buscam reter a mão de obra pelo maior tempo possível, adiando, desta forma, o pagamento de aposentadorias e pensões”, explicou.

A deputada tem feito gestões junto ao governo em prol do envio do projeto de lei que reestrutura a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. Recentemente esteve com o ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para tratar do assunto. Segundo ela, Padilha demonstrou tranquilidade em relação ao cumprimento dos acordos pactuados, com o envio PL ao Congresso Nacional.

Em sua manifestação o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) reconheceu a importância dos Auditores-Fiscais do Trabalho na exigência do cumprimento da legislação trabalhista e na garantia do trabalho seguro e não precarizado. Para ele o trabalho é fundamental e a carreira deve ser valorizada e fortalecida. “Num país como o nosso´, que ainda possui trabalho escravo, onde  já foram libertadas milhares de pessoas, se não fortalecermos carreiras como a dos Auditores-Fiscais do Trabalho, pobres dos nossos pobres”, analisou Molon.

Segundo ele, o Brasil fez a abolição pela metade e não promoveu a inclusão social. Neste contexto surge a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 241/2016, limitando despesas primárias por 20 anos e retirando recursos de áreas que enfrentam a desigualdade. Para ele, a situação se agravará com necessidades crescentes e recursos reduzidos. “Vivemos tempos difíceis e a chance de vencer os problemas é estarmos unidos. Num país em que alguns partem do tudo e outros do nada, falar em meritocracia está sendo uma piada”, ressaltou.

“Esse é o nosso desafio, construir uma civilização brasileira que seja inclusiva, que respeite os direitos do trabalhador e que faça o país desenvolvido econômica e socialmente. Tenho absoluta clareza de que isso não será feito sem os representantes do Estado, sem os Auditores-Fiscais do Trabalho e com a sociedade brasileira que precisamos envolver”, disse Molon.

Luta sindical

Rudiney Marques, presidente do Fonacate, destacou em sua manifestação alguns números estatísticos e que demonstram a crise por que passa o país. “Vivemos a maior crise moral, social, econômica e política dos últimos tempos”, ressaltou. “A desigualdade social realmente é o maior desafio”. Marques parabenizou a atuação do Sinait que não defende somente questões corporativas, mas sociais, o que, segundo ele, ocorre em razão da sensibilidade de olhar peculiar ao Auditor-Fiscal do Trabalho.

Na sua opinião, os números de corrupção são alarmantes. A crise moral, para ele, é avassaladora e corrompe a confiança na democracia. “As instituições perdem a credibilidade em razão de toda a corrupção”. Em uma breve análise, Rudiney lembrou o crescimento da taxa Selic em seis pontos percentuais em apenas três anos, o que representa 540 bilhões de reais.

O dirigente disse que os Estados e municípios estão em situações muito difícil, inclusive apelando para o parcelamento de salários. As famílias estão endividadas - 58% delas, e 10% estão inadimplentes. E acrescentou que as empresas também passam por sérias dificuldades no cenário atual. “O Valor Econômico divulgou na semana passada que das 605 maiores empresas não financeiras, 50% não conseguem pagar os juros que devem. Temos a terceira maior taxa de juros, perdendo apenas para a Argentina e Venezuela. “Um cenário em que um grupo administra o país com uma série de medidas que visam retirar direitos ou diminuir programas sociais”.

Jane Castelo, que representou a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - Fenafim, expôs toda a luta das entidades no cenário atual diante de ameaças como a reforma da Previdência, já prevista pelo atual governo. “O Sinait é uma entidade parceira e fundamental para a nossa luta conjunta. Precisamos nos unir e mostrar a nossa força”, frisou.

Edison Guilherme Haubert, presidente do Mosap, contou como se deu a criação do Instituto logo após a Constituinte e sua consolidação após a revisão constitucional. Para ele, o Movimento precisa ser mantido para lutar pelos direitos dos aposentados e pensionistas, que sofrem ameaças frequentes às suas aposentadorias e pensões. O respeito pelos Auditores-Fiscais do Trabalho aposentados e seus pensionistas foi destacado pelo dirigente.

“Percorremos os gabinetes em busca de convencermos os parlamentares de nossos pleitos, mas atualmente, será que temos condições de fazer esse convencimento?”, questionou Manoel Isidro, representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - Fenafisco. Para ele, é preciso realizar um trabalho de convencimento sério nas bases para que os parlamentares realmente apoiem os pleitos das carreiras. Em sua avaliação, são muitas as dificuldades enfrentadas pelas carreiras no atual cenário, pois as matérias que prejudicam os servidores e a sociedade avançam rapidamente no Congresso Nacional.

O dirigente sindical destacou a necessidade de luta dos servidores, que ainda estão alheios e não enxergam que as dificuldades só serão vencidas com muita luta. “Precisamos nos unir e trabalhar contra as forças que querem nos prejudicar e para isso, precisamos da força de toda a categoria”, conclamou. Isidro disse também que paira a dúvida de que, após aprovada a PEC 241/2016, que estabelece congelamento de salários pelos próximos 20 anos, os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e os que ainda serão enviados para lá, sejam realmente aprovados. “Estamos sob forte ataque aos nossos direitos, é o Estado mínimo contra o Estado social”, avaliou.

Mudança de abordagem

Antônio Augusto de Queiroz, analista político, fez uma breve reflexão sobre o momento político por que passa o país. De acordo com o analista, havia uma força que defendia as causas dos trabalhadores e que buscava utilizar o orçamento em favor dos menos favorecidos. O mesmo fenômeno ocorria no Congresso Nacional, onde as propostas que saíam do Executivo, já depuradas por essa força que defendia os trabalhadores, os parlamentares que faziam parte do governo procuravam minimizar e torná-las menos duras. O foco atual é essencialmente fiscal. No Congresso, compõem a base do governo 240 parlamentares que dão apoio consistente e outros 173 que apoiam condicionalmente.

“Temos que ter clareza de que houve uma mudança significativa no Congresso, para compreendermos as limitações das entidades para trabalhar e defender seus interesses”, explicou. Para ele, é fundamental buscar um diálogo sem posicionamentos ideológicos, uma verdadeira mudança de abordagem.

A PEC 241/2016, na opinião de Queiroz, é perigosa porque aparentemente é neutra, na medida em que repõe inflação. Mas não foram congeladas as demais relações com o Estado, porque as pessoas continuam se aposentando, aumentando a necessidade de atendimento à saúde, continuam nascendo e necessitando de escolas. Aliada a esta PEC, algumas medidas foram tomadas no sentido de proporcionar base de sustentação à reforma trabalhista, que envolve inclusive o poder Judiciário, segundo o analista.

A aprovação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho, que regulamenta o direito de greve dos servidores, passou a ser urgentíssima diante das mudanças recentes que determinam que o servidor que entrar em greve terá o desconto automático na folha de pagamento. O respaldo para a greve é o descumprimento de um protocolo assinado e que não foi cumprido. Há um ambiente que mostra que a política é fundamental em nossas vidas, não podemos desqualificá-la.  “É preciso entender a política e reagir adequadamente de acordo com os interesses de cada um para obter sucesso”, orientou o analista.

Queiroz contou um pouco da luta de bastidores pelo envio do projeto de lei que reestrutura a carreira e que o argumento para não enviar o PL dos Auditores-Fiscais do Trabalho e das demais carreiras que ainda estão na Casa Civil, é a aprovação da PEC 241. “Não acredito que o governo deixe de dar reajuste para quatro carreiras essenciais”.

Rosa Jorge, em sua manifestação, expôs toda a situação de dificuldades que a categoria enfrenta, neste momento. “Tudo isso está acontecendo e pode piorar, e muito, mas acredito que podemos mudar esse cenário”. Para ilustrar, Rosa relatou um episódio do trabalho parlamentar intenso, em 2006, contra emenda que retirava o poder da Auditoria-Fiscal do Trabalho de reconhecer o vínculo empregatício, que à época foi fortemente combatida por um trabalho do Sinait e de toda a categoria dentro do Congresso Nacional e nas bases, cujo êxito culminou com o veto da Presidência da República. “Conseguimos mobilizar a sociedade e principalmente nossa categoria”.

Para ela, quando as pessoas realmente se importam e lutam, as conquistas são alcançadas. “Não basta ser contra, temos que trabalhar contra. Este momento exige de nós a prática e não apenas um posicionamento ideológico”, frisou. Segundo a vice-presidente, o Sinait não luta penas por pautas corporativas, mas pela inclusão social, para que todos os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e para que tudo melhore.

Rosa finalizou pedindo união e força de todos para a luta da categoria que fortalecerá a luta maior em favor dos interesses da sociedade. “É fundamental dar credibilidade ao Sindicato e disseminar esse clamor pelo engajamento de toda a categoria”, disse a vice-presidente do Sinait.