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34º Enafit - Crise brasileira coloca em xeque atuação das instituições de defesa do trabalhador

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A reinvenção das entidades de proteção ao trabalhador, em função da crise política e institucional pela qual o Brasil passa, foi discutida no painel especial “Trabalho digno e seguro: uma questão de direitos humanos”, realizado na tarde de segunda-feira, na programação do 34º Enafit. Os palestrantes falaram sobre três assuntos polêmicos que colocam em risco a garantia dos direitos conquistados pelos trabalhadores: o fim da greve, a terceirização ilimitada e o valor do negociado sobre o legislado.

A juíza Noêmia Garcia Porto, diretora da Associação Nacional dos Juízes do Trabalho - Anamatra, disse estar honrada em dialogar com os Auditores-Fiscais do Trabalho. “A fiscalização é uma atividade fundamental e o trabalho da Auditoria-Fiscal é de extrema relevância. Estamos vivendo uma nova era, contemporânea e estranha, no meu ponto de vista, pois não sabemos o que está por vir. Neste sentido, deve prevalecer a nossa capacidade de reinvenção”, alertou.

A juíza do Trabalho falou que é preciso se preocupar com o ser humano trabalhador. “A economia e a política vulneráveis deixam também o trabalhador vulnerável. É preciso pensar em como vamos reagir após o dia 9 de novembro”, disse, referindo-se ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, do Recurso Extraordinário 958.252, que questiona a constitucionalidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que estabelece a legalidade da terceirização apenas nas atividades meio.

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, falou da sua trajetória junto ao Sinait na defesa dos trabalhadores e alertou sobre as dificuldades enfrentadas pela fiscalização do trabalho, especialmente o pequeno número de Auditores-Fiscais, que é o menor dos últimos vinte anos.

Sobre a crise brasileira e as propostas pretendidas pelo governo, Ângelo Fabiano disse que há clara intenção de reduzir a atuação dos órgãos de proteção ao trabalhador. “Além do cenário no Congresso Nacional, o Judiciário também ameaça reduzir a importância dessas instituições. Nesse momento de dificuldade existem mais de sessenta projetos com este objetivo em tramitação e os presidentes do STF e STJ parecem estar de acordo”, observou.

De acordo com o procurador do Trabalho, se a terceirização for aprovada para atividades-fim, é possível que o Brasil tenha um novo modelo de Direito do Trabalho, ou talvez nem o tenha mais. “A destruição do Direito do Trabalho é a destruição das nossas carreiras. Com a flexibilização e o enfraquecimento que se quer implantar, não sei em que país nossos filhos viverão daqui a dez, quinze anos. É um momento de resistência, precisamos nos mobilizar”, concluiu.

Reforma retira direitos

O presidente do Sinait, Carlos Silva, alertou que a reforma trabalhista, da forma em que está colocada, vai retirar direitos trabalhistas, embora o governo reforce o contrário. “Sabemos que vai retirar direitos, sim. Além disso, a iminente votação da terceirização sem limites fere de morte o trabalho digno e seguro, pois não tem foco no trabalhador. Querem resolver o problema dos empregadores”. De acordo com Carlos Silva, a onda conservadora que toma conta do país compromete a garantia do trabalho decente.

Para o presidente do Sinait a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho tem inspiração na Constituição Federal e para que se consiga promover trabalho digno e seguro é preciso exigir o cumprimento da legislação, o respeito o ser humano. “O Estado brasileiro não demonstra preocupação com essa condição de dar conta de garantir direitos. Não defendemos apenas acesso ao trabalho. Exigimos acesso ao trabalho decente, digno e seguro. Uma das nossas realidades mais duras é o número excessivo de acidentes de trabalho”. Carlos Silva disse ainda que para promover trabalho digno e seguro é preciso fortalecer as instituições.

A vice-presidente do Sinait, Rosa Jorge, que coordenou a mesa, falou que o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho e a Auditoria-Fiscal do Trabalho formam o tripé do trabalho digno. As três entidades se comprometeram a unir esforços para não permitir a redução de direitos conquistados pelos trabalhadores.