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34º Enafit - Trabalho digno e seguro está ligado à valorização da Auditoria Fiscal

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O direito ao trabalho como um direito fundamental passa, necessariamente, pela valorização da carreira dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Essa é a opinião do juiz Roberto de Figueiredo Caldas, que é presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos.  Durante a conferência de abertura do 34º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, Roberto Caldas lembrou o baixo número de Auditores-Fiscais para cobrir o imenso território brasileiro e disse que o fato de o Brasil possuir pouco mais de 2.500 Auditores coloca em dúvida a disposição do país em cumprir a legislação, no que se refere à dignidade do trabalho.

Roberto Caldas falou sobre o apreço que tem pela categoria e o orgulho que sente em discutir trabalho digno e seguro. “Trago a categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho do lado esquerdo do peito, porque representa o compromisso com o Estado de direito, o respeito às leis, à Constituição e aos tratados internacionais em defesa da sociedade”, disse.

O juiz falou da situação dos países da América Latina e Caribe e lembrou que a região não é a mais pobre do mundo, mas é a mais desigual. Ele lembrou que a falta de respeito à legislação trabalhista gera violência. “Não falo de violência contra a vida ou ao patrimônio, mas de uma espécie grave de violência que é resultado da desigualdade. Temos na América Latina e Caribe uma situação lamentável com 47% dos empregos informais. A região representa uma grande nação e para mudar essa realidade, podemos e devemos estar juntos”, comentou.

Sobre o funcionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas explicou que ela é formada por sete juízes e que antes de chegarem a esta instância, os processos devem passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que faz um filtro dos processos que devem chegar à Corte. O juiz citou, mais uma vez, o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho, ao dizer que para dar prosseguimento às decisões da Corte é necessário que os países tenham uma Auditoria forte.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem função contenciosa, consultiva e cautelar. A contenciosa julga casos de graves violações dos direitos humanos, estabelece padrões internacionais de direitos humanos e julga sentenças vinculantes. A consultiva tem autoridade moral e científica e efeitos jurídicos para todo o sistema regional. Já a função cautelar julga casos de extrema gravidade, além de cuidar de grupos mais vulneráveis. O juiz falou também de temas relevantes que vêm sendo discutidos e julgados na Corte, como a terceirização.    

Roberto Caldas disse que em breve a Corte decidirá sobre o caso da Fazenda Brasil Verde, no Pará, que foi fruto de ação do Grupo Móvel de Fiscalização. Há denúncias de trabalho escravo e tráfico de pessoas na fazenda. A primeira denúncia, feita em 1988, ocasionou uma série de ações de fiscalização e resultou no resgate de 340 trabalhadores ao longo de 14 anos. “Não posso antecipar a decisão e nem julgar, pois trata-se de ação contra o meu país, mas espero e confio em uma solução da Corte para a questão que possa pautar outras decisões nesse sentido”, disse.

Ao final da conferência Roberto Caldas homenageou três Auditoras-Fiscais do Trabalho, mulheres que, segundo ele, estão sempre na luta pelo trabalho digno. As homenageadas foram Rosa Jorge, vice-presidente do Sinait; Valderez Monte e Marinalva Dantas, que participaram dos primeiros trabalhos do Grupo Móvel de fiscalização, que faz o combate ao trabalho escravo no Brasil.