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35º Enafit – Plenária aprova cinco moções no último dia do Encontro

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Os Auditores-Fiscais do Trabalho participantes do 35º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado em Natal de 10 a 15 de setembro, aprovaram moções na plenária final do evento, na manhã de 15 de setembro. 

Foram aprovadas cinco moções que abordam temas como o desmonte do serviço público por meio de medidas anunciadas pelo governo, reformas trabalhista e previdenciária, além do despejo da Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro e mudança de Gerências e Agências da SRTE de São Paulo para shoppings centers.

O conteúdo das moções foi discutido e emendado com sugestões dos enafitianos, e um reflexo de discussões realizadas durante todo o Encontro, em paineis, plenárias, além do ato público contra o desmonte da Fiscalização do Trabalho e a retirada de direitos dos trabalhadores, realizado em frente à sede da Superintendência Regional do Trabalho – SRT/RN, no centro de Natal (RN), na manhã de 12 de setembro.

Confira, abaixo, as íntegras das Moções:

 

MOÇÃO DE REPÚDIO AO DESMANTELAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Natal (RN), no período de 10 a 15 de setembro de 2017, por ocasião do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, aprovam a seguinte Moção de Repúdio:

Manifestamos nosso REPÚDIO às medidas anunciadas pelo governo federal que provocam o desmonte do serviço público federal, prejudicando toda a sociedade brasileira, especialmente os setores mais carentes que dependem diretamente dos serviços essenciais prestados pelo Estado.

Servidores públicos são o esteio do Estado, os operadores das políticas públicas, os agentes arrecadadores que combatem fraudes e sonegação. Desmantelar o serviço público é uma forma cruel e eficaz de retirar direitos dos cidadãos, de crianças e mulheres, de idosos, doentes, trabalhadores.

O governo faz isso deixando de realizar concurso público, cortando recursos de áreas fundamentais, deixando de cumprir a lei e desvalorizando as carreiras.

O conjunto dos servidores públicos e a população, entretanto, estão percebendo a contradição entre a prática e o discurso. Enquanto promove profundos cortes no setor público, o governo concede benesses generosas em troca de apoio a políticas que destroem a Nação, flexibilizam direitos trabalhistas e previdenciários, penalizando quem trabalha pelo pão de cada dia.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho repudiam a falta de compromisso do governo com os servidores públicos ao anunciar, sem constrangimentos e sob falsos argumentos, que é necessário não cumprir o acordo já convertido em lei e que é direito do servidor. A luta é o único caminho para reverter essa situação, para fazer valer a lei. Categoria unida e forte conquista avanços e respeito.

Natal, 15 de setembro de 2017

 

MOÇÃO DE APOIO À LUTA DOS TRABALHADORES BRASILEIROS

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Natal (RN), no período de 10 a 15 de setembro de 2017, por ocasião do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, aprovam a seguinte Moção de Apoio:

Manifestamos nosso APOIO aos trabalhadores brasileiros que, apesar de toda a luta, estão sendo vítimas do mais perverso conjunto de medidas para a retirada de direitos e flexibilização de suas condições de trabalho.

A reforma trabalhista, que tramitou em tempo recorde no Congresso Nacional, precariza o trabalho, favorece a ocorrência de acidentes, aumenta jornada de trabalho e coloca o trabalhador em situação instável diante de modalidades de contratos que não garantem segurança de conseguir o suficiente para o sustento de sua vida e de sua família.

Trabalhadores, uni-vos! Na união está sua força para lutar contra o modelo que já fracassou em vários países. O apoio mútuo entre os trabalhadores dos setores público e privado é estratégico para reverter retrocessos, precarização e desemprego. A reforma também afeta o serviço público, que está agora vulnerável à terceirização, que enfraquece sua capacidade de atuar em defesa do cidadão. Enfraquecer o setor público é abrir portas para a privatização de serviços de fiscalização, saúde, educação e segurança pública, favorecendo apenas a elite do país.

A luta é urgente e deve ser travada com coragem. Os Auditores-Fiscais do Trabalho se colocam ao lado dos trabalhadores, firmando o compromisso de continuar em sua defesa diante das irregularidades e ilegalidades que a reforma pretende tornar regulares e legais. A fiscalização tem como fundamento a Constituição Federal, lei maior que continua determinando os princípios e garantias para a defesa do trabalho digno e decente.

Natal, 15 de setembro de 2017

 

MOÇÃO DE REPÚDIO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Natal (RN), no período de 10 a 15 de setembro de 2017, por ocasião do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, aprovam a seguinte Moção de Repúdio:

Manifestamos nosso REPÚDIO à Proposta de Emenda Constitucional – PEC 287/2016, que trata da reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional.

As propostas alcançam os trabalhadores dos setores público e privado alterando, para pior, as regras para a aposentadoria. Na prática, inviabiliza a aposentadoria da maioria dos trabalhadores brasileiros, penalizando especialmente as mulheres.

A rejeição social à proposta é forte, mas é necessário muito mais resistência para enterrar este projeto de vez, afastando as vergonhosas mudanças nele contidas. Há o receio de que, não conseguindo avançar sobre o Regime Geral de Previdência Social, devido à reação popular, o governo, mais uma vez, promova mudanças nas regras de aposentadoria dos servidores públicos, que já perderam tanto com as emendas que alteraram a Constituição Federal desde 1998.

O trabalho dignifica o Homem, mas é certo que a capacidade laborativa decai ao longo da vida e o trabalhador tem direito ao merecido descanso, colhendo os frutos das contribuições que fez durante toda a sua vida de labor.

A solução para manter a saúde do sistema previdenciário é o crescimento econômico, a geração de empregos, a criação de ambiente propício ao aumento da arrecadação e o combate à sonegação e à corrupção, o investimento estatal honesto e a destinação correta da arrecadação previdenciária, sem sangrar o povo. A falácia do déficit vai sendo derrubada com os dados que estão sendo organizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Senado sobre a reforma da Previdência. O sistema não é deficitário; pelo contrário, tem superávit.

A retirada de direitos é a pior alternativa, pois é socialmente injusta e desnecessária. Os principais defensores da reforma são devedores e sonegadores da Previdência, interessados no perdão de suas dívidas bilionárias e no fim da previdência social pública para fomentar o mercado da previdência privada. O povo não pode, mais uma vez, ser o bode expiatório dessa crise fabricada e usada para desviar a atenção dos verdadeiros dilapidadores do patrimônio público.

A luta é a saída para evitar a aprovação da reforma e exigir uma gestão sem desvios de recursos, que garanta a continuidade do maior sistema de distribuição de renda do mundo.

Natal, 15 de setembro de 2017.

 

MOÇÃO DE REPÚDIO AO DESPEJO DA SRT/RJ

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Natal (RN), no período de 10 a 15 de setembro de 2017, por ocasião do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, aprovam a seguinte Moção de Repúdio:

A Delegacia Sindical do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho no Rio de Janeiro vem a público manifestar o seu repúdio em razão do DESPEJO iminente da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio de Janeiro – SRTE/RJ de seu histórico endereço, desde 1938, no prédio conhecido popularmente como Palácio do Trabalho, sendo sugerido pelo órgão interessado, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, a mudança, até o dia 15 de fevereiro de 2018, para o imóvel localizado próximo ao Clube da Aeronáutica/Aeroporto, dificultando o acesso da população e riscos de atropelamentos, em face do trânsito intenso.

Tal proposta se configura em uma bizarra permuta, revelando total descaso e uma grande injustiça contra o trabalhador brasileiro, principalmente os menos favorecidos socialmente.

De forma rápida e inopinada, o Ministro do Trabalho facilitou a desocupação definitiva dos espaços pretendidos pelo Presidente do Tribunal, sem ouvir nenhum interlocutor no Estado do Rio de Janeiro e, tampouco, realizar uma inspeção no imóvel oferecido como opção, deixando de levar em consideração aspectos históricos, financeiros e os prejuízos causados ao ambiente de trabalho dos Servidores e a precarização do atendimento ao público em geral, que busca diariamente os serviços oferecidos na sede da Superintendência.

Se concretizando o processo de despejo da SRTE/RJ do endereço onde serve à população há 79 anos, mais uma vez, o trabalhador brasileiro será levado a reboque pelos acordos palacianos, em assuntos de interesse público, sem serem chamados a participar das decisões que alteram as suas vidas para pior.

DESPEJAR O TRABALHADOR DE SUA CASA, CUJAS PAREDES ESTÃO IMPREGNADAS DA PUJANTE HISTÓRIA DO TRABALHISMO BRASILEIRO, É DESPREZAR O NOSSO PASSADO DE LUTAS E VITÓRIAS, SE CONFIGURANDO EM UMA FLAGRANTE E INTOLERÁVEL INJUSTIÇA.

Natal, 15 de setembro de 2017

 

MOÇÃO DE REPÚDIO À MUDANÇA DE GERÊNCIAS PARA SHOPPING CENTERS

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos na cidade de Natal (RN), no período de 10 a 15 de setembro de 2017, por ocasião do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, aprovam a seguinte Moção de Repúdio:

Manifestamos o repúdio à mudança de algumas Gerências Regionais do Trabalho de São Paulo para shopping centers, dificultando o acesso do trabalhador ao local que deveria ser a sua casa, tirando o caráter público de um prédio e colocando os servidores do Ministério do Trabalho em meio a serviços de natureza estranha à sua atividade.

Repudiam, ainda, as mudanças semelhantes que estão ocorrendo em outros Estados, descaracterizando o serviço prestado ao público.

Natal, 15 de setembro de 2017