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35º Enafit – Auditores, Procuradores e Juízes do Trabalho reafirmam parceria para enfrentar as novas regras da reforma

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Como primeiro painel da programação técnica do 35º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado em Natal (RN), teve lugar a discussão sobre A Reforma Trabalhista e o Ataque às Instituições que atuam em Defesa do Trabalhador. Para falar sobre o tema foram convidados representantes das carreiras que compõem o tripé da proteção ao trabalhador – Auditoria-Fiscal do Trabalho, Procuradoria Geral do Trabalho e Justiça do Trabalho.

Rosa Jorge, vice-presidente do Sinait, e Virna Damasceno, Delegada Sindical no Rio Grande do Norte coordenaram a mesa em que Patrícia Maeda – ex-Auditora-Fiscal do Trabalho e atualmente Juíza do Trabalho, Guilherme Feliciano – presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa – presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, e Carlos Silva – presidente do Sinait, falaram sobre a luta conjunta empreendida pelas entidades contra a reforma trabalhista e as perspectivas de atuação daqui por diante, já com a reforma aprovada.

Ângelo Fabiano iniciou sua fala testemunhando que os Auditores-Fiscais do Trabalho são os primeiros agentes que têm contato com o mundo capital/trabalho. Contou que o Sinait, a Anamatra e a ANPT, desde a apresentação do PL 6787/2016, se uniram para discutir ponto por ponto. O que inicialmente era uma mini reforma, com mudança em poucos artigos, se transformou em algo muito maior na Câmara dos Deputados.

Os presidentes das entidades participaram de diversas reuniões com o relator, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), para evitar que a reforma prejudicasse o trabalhador. Apresentaram emendas, mas nenhuma foi acatada. “Era tudo direcionado para viabilizar a investida do capital sobre o trabalho. Foi tudo para legitimar a reforma. Não houve espaço para as entidades. O monstrengo modificou mais de 100 artigos e 200 dispositivos da CLT e da lei do trabalho temporário. A luta continuou no Senado, mas a formação política do Congresso não permitiu barrar a reforma”.

O futuro, segundo o procurador, é uma corda bamba para o trabalhador. “Ele perdeu e vai perder direitos. Não vai gerar empregos. É um cardápio de trabalho precário. Pejotização, terceirização. Auditores-Fiscais do Trabalho, Juízes e Procuradores serão essenciais para defender o trabalhador. Háverá muitas fraudes que vamos enfrentar. Se houver intermediação de mão de obra, cabe a nós aplicar a legislação e combater a fraude. Será preciso muita garra, especialmente em tempos de tentativas de desmontar  fiscalização e dificultar o acesso à justiça”.

Para ele, não há dúvida que há artigos inconstitucionais. Porém, há dificuldades no Supremo Tribunal Federal, que tem sido desfavorável à proteção do Direito do Trabalho. A defesa não poderá ser feita de forma desordenada, deverá haver cautela, para não correr o risco de engessar a fiscalização e a Justiça. “A reforma e ações do governo enfraquecem a fiscalização e a Justiça do Trabalho. Dizem que a JT é muito protetiva. Mas ela foi criada para quebrar o paradigma do conflito capital/trabalho, para proteger e diminuir a desigualdade. Agora tentam inverter a lógica da proteção, trazendo mais proteção para o capital do que para o trabalho, criando segurança jurídica para a retirada de direitos”.

O principal engodo da reforma, na opinião do presidente da ANPT é o negociado sobre o legislado, em que os trabalhadores serão enganados e renunciarão a direitos.

“Manter união e discutir para ter uniformidade na atuação das entidades e carreiras é essencial. O norte é sempre a proteção social. Auditores-Fiscais do Trabalho são essenciais para a sociedade brasileira e a ANPT sempre estará junto do Sinait para fortelecer no que for necessário”, finalizou.

Retrocesso

A Anamatra, segundo seu presidente, Guilherme Feliciano, “está com o Sinait pela valorização da carreira e fortalecimento de sua função”.

Sobre a reforma, afirmou que seus defensores diziam que era modernização da lei, o que, para ele, é questão de ponto de vista. “Esta lei moderniza no sentido do que os pensadores chamam de modernização conservadora, tipo ofertado pelos governos nacionais nos anos 1980”.

O retrocesso, segundo o Juiz do trabalho, é de mais de 200 anos, pois, depois de mais de dois séculos dos primórdios do Direito do Trabalho, em que a jornada de trabalho e a idade para o trabalho foram limitadas, por exemplo, em fábricas de tecelagem, o Congresso Nacional estabelece que jornada de trabalho não diz respeito à segurança e saúde do trabalhador.

Feliciano ponderou que o espírito da lei, desde a origem, era o de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado. Faz de conta que reconhece a emancipação jurídica e política dos sindicatos, acaba com a intervenção do Estado. Seria preciso ter uma outra realidade sindical. Há 17 mil sindicatos no país, com  pouca sindicalização e maioria de entidades fracas, sem representatividade. Os fracos estarão empoderados. A Anamatra, esclareceu seu presidente, é contra a contribuição sindical obrigatória, porém, retirá-la desta forma, vai quebrar muitos sindicatos. A reforma, de maneira contraditória, tira a fonte de financiamento ao mesmo tempo em que faz o discurso do fortalecimento.

Além disso, a reforma atinge a Justiça do Trabalho, à qual o Parlamento manda um recado claro: não se meta muito. A bondade da atuação está na discrição. Mas, para ele, os juízes do Trabalho continuarão apontando as inconstitucionalidades e ilegalidades, pois há indignação na magistratura do trabalho diante das falácias que foram repetidas e usadas para justificar a reforma. A informação de o Brasil tem 98% dos processos trabalhistas do mundo é falsa, assim como a de que a Justiça do Trabalho espanta empresas do país. “O que chega na Justiça do Trabalho? 50% dos pedidos são por verbas rescisórias não pagas. Não são teses mirabolantes. São direitos básicos do trabalhador demitido, direito que não é respeitado. É uma elevada litigiosidade. É legislação que estimula o litígio ou cultura de sonegação? E ainda tem acordos”, disse Guilherme Feliciano.

“O que temos é a lei. A norma é a interpretação da lei. Tenho algumas certezas. O negociado sobre o legislado não se admite a qualquer preço. Desproteger não emancipa. Desumanizar não humaniza”.

Concluiu com a frase do escritor português Pedro Chagas Freitas: "Triste figura, a daqueles que vivem como num jogo de espelhos em que só eles se veem refletidos".

Tempos difíceis

A juíza do Trabalho Patrícia Maeda, presidente da Amatra XV, foi Auditora-Fiscal do Trabalho por dez anos e diz que a experiência a acompanha na Justiça do Trabalho. Avalia que os tempos são difíceis.

Analisa que a fiscalização precedeu o Direito do Trabalho e que a especificidade de sua atuação é que, por vistoriar diretamente o chão de fábrica, é o primeiro agente a ter contato com o conflito capital/trabalho. “Combate a precariedade e tem o potencial de eliminar o risco de acidentes, combate o trabalho escravo. A tentativa de alterar o conceito de trabalho escravo também está relacionada à fiscalização. Prorrogar a jornada por mais de duas horas por dia está na reforma trabalhista e a jornada é uma das formas de caracterizar o trabalho escravo. A fiscalização é observada de vários lugares”.

A reforma trabalhista, para ela, assegura agora o poder quase ilimitado do capital. Uma lei contra o povo pode ser considerada legítima e constitucional. “Foram realizadas audiências públicas – diversos atores sociais se empenharam em mostrar aos parlamentares o quanto seria prejudicial a reforma. Denunciaram as falácias, inconstitucionalidades. Falaram, mas nenhum apelo para uma melhor reflexão foi levado em consideração. A cada audiência pública o processo legislativo foi acelerado para evitar a tomada de consciência. Resistimos e perdemos. O processo vinha sendo gestado há muito tempo. Mas não acreditávamos que virasse realidade. Viabilizou ideais inconcebíveis. A luta agora mudou de lugar porque os operadores do direito deverão dar uma interpretação ao que virá”.

Mas, “com uma desgraça dessa, por que o povo não está na rua?”. Segundo Patrícia Maeda, porque já foi convencido antes, com discurso ideológico. Direitos conquistados são considerados privilégios e o discurso adotado é o da austeridade. Maeda acredita que o artigo 9º da CLT seja a solução: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Os operadores do Diretito, para a juíza, não poderão ficar indiferentes.

“Despertar o debate sobre uma retórica de que a reforma é natural, inevitável, é preciso. A ameaça não é nova, é preciso resistir e ir além. Avançar é o que nos fará menos desiguais e injustos, e esperamos, um dia, mais justos”.

Ponta do iceberg

Para Carlos Silva, presidente do Sinait, o texto inicial da reforma era apenas a ponta do iceberg. “Não é e nunca acreditamos que seria só aquilo. Essa lei se soma a outros ataques como a aprovação da terceirização irrestrita, alteração dos Códigos Comercial e Penal, tentativa de terceirização da fiscalização com a transferência do poder de polícia para a iniciativa privada – inspirado na onda conservadora do Congresso. Essa reforma aprovada não conseguiu alcançar toda a legislação protetiva. Eles querem mais e vão avançar sobre outras leis e formas”.

Uma das formas é o ataque às instituições. “Questionam a necessidade da fiscalização e da Justiça do Trabalho. Tentativas de impregnar a ação do MPT como sendo de ideologismos. Extinção do Ministério da Previdência Social, um ataque duro e o início da reforma da Previdência. E tem a ver com a reforma trabalhista. Atacam e têm como alvo principal o trabalhador”, disse o Auditor-Fiscal do Trabalho.

A reforma trabalhista tenta legalizar o ilegal, dar um ar de normalidade a fraudes – salários menores, jornada maior, mais acidentes, rotatividade, contratos fraudulentos. “É uma realidade que conhecemos muito bem e que já é projeto fracassado em outros países, como na Espanha. Não aumenta emprego, não moderniza. O México é outro mau exemplo. Não existem argumentos, a não ser interesses próprios”.

Carlos Silva destacou que Sinait, ANPT e Anamatra estiveram juntas em todas as trincheiras que discutiram a reforma e os projetos de reformas sociais e trabalhista e previdenciária. Fizeram Notas Técnicas que questionaram aspectos de constitucionalidade. “A reforma é irresponsável com a Previdência, pois a massa salarial reduzida e a contratação autônoma reduzirão a arrecadação”.

“Estamos fazendo o trabalho que temos obrigação de fazer, a defesa do ordenamento da proteção social do país. O cargo nos impõe isso. Fazemos reflexões, ocupamos espaços públicos. Para defender a Constituição Federal, orientar nossa atuação, e temos estratégias. Categorias unidas com a academia, na discussão do Estatuto do Trabalho, que será agora a trincheira para positivar o debate dentro do Congresso”, ressaltou o presidente do Sinait.

O Sinait criou um Grupo de Trabalho sobre o Estatuto do Trabalho e tem a expectativa de que a Secretaria de Inspeção do Trabalho faça a avaliação sistemática da reforma trabalhista para orientação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização em relação à lei, zelando pelo cumprimento da Constituição Federal. “Estaremos atentos às orientações das rotinas da fiscalização – isso tem que ser feito pela SIT e não aceitaremos interferências do MTb”. Carlos citou também outras trincheiras como a II Jornada de Direito Material e Processual que está sendo organizada em conjunto pelo Sinait, Anpt, MPT e Abrat, considerado um importante espaço de construção e interpretação da nova lei, para impedir que prejudique os trabalhadores.

“O trabalho articulado das entidades, de compromisso, que enfrenta inimigos poderosos, para defender o povo e a Constituição, nos dá a certeza de que estamos do lado certo”, finalizou Carlos Silva.