Notícia

34º Enafit – Auditor-Fiscal do Trabalho é autoridade tributária e apresenta grande eficiência

Clique na imagem para ver todas as fotos

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Maria Roseniura de Oliveira Santos, Carlos Moisés Rodrigues Lima de Almeida e Arthur José dos Santos Cavalcanti da Rocha participaram do painel “Auditor-Fiscal do Trabalho – Autoridade Tributária: FGTS; Contribuição Social; Contribuição Sindical e Contribuições Previdenciárias”, apresentado na manhã do dia 9 de novembro, dentro da programação do 34º Encontro Nacional da categoria, no Rio de Janeiro.

Numa apresentação complementar, os três afirmaram que o Auditor-Fiscal do Trabalho é, sim, uma autoridade tributária e que é necessário exercer o poder que a categoria já tem, ocupando todos os espaços e competências já existentes.

Carlos Moisés situou a Auditoria-Fiscal do Trabalho dentro do Poder Executivo, exercendo competência administrativa, subdividida em organizacional e subjetiva, decorrente da lei. A autoridade, neste caso, é um atributo inerente à competência. O Auditor-Fiscal, segundo ele, tem autoridade policial administrativa e autoridade tributária.

A raiz deste entendimento está no art.142 do Código Tributário Nacional que diz: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Carlos avalia que, por essa definição, não há dúvida da autoridade tributária dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

A argumentação para confirmar a autoridade tributária da categoria costuma estar ligada, mais frequentemente, à fiscalização do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mas há outros tributos sobre os quais a fiscalização age, como a Contribuição Sindical Laboral. O FGTS, propriamente dito, está envolvido num impasse, uma vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não tem natureza tributária, apesar de ter todas as características de um tributo.

Ativar o poder

A simetria de competências entre a Justiça do Trabalho e a Fiscalização do Trabalho, de acordo com Maria Roseniura, é evidente. Ambas atuam sobre as relações de trabalho regidas pela CLT e pela União, Estados e municípios. A ampliação de competências, entretanto, para cada uma, é diferente. Enquanto para a Justiça do Trabalho é necessário alterar a Constituição Federal, para a Auditoria-Fiscal do Trabalho é possível ampliar e modificar sem mudar a Carta Magna.

A Auditora-Fiscal afirmou que a categoria “não está ocupando todos os espaços e competências para deflagrar o poder que já tem”. Por simetria com a Justiça do Trabalho, por exemplo, pode fiscalizar as relações estatutárias – regimes próprios de previdência, e relações de trabalho regidas pela CLT no âmbito da União, dos Estados e municípios. “Se não exerce, não tem. Temos uma força que não foi deflagrada. Falta ativar, pela simetria”, disse ela. Ampliar competências, nos dias de hoje, em que se avizinha a reforma trabalhista, por exemplo, na opinião dela, é estratégia de sobrevivência da carreira. A carreira, segundo ela, não deve se concentrar na parte arrecadatória, mas nas novas relações de trabalho que poderão surgir a partir de uma reforma.

Os desafios para esse avanço, para Roseniura, são o medo de enfrentar o novo, referindo-se às relações estatutárias entre Poderes e novas relações de trabalho, e a limitação operacional imposta pelo sucateamento do Ministério do Trabalho. “Apesar de tudo, é preciso ter coragem. Não se ‘chuta cachorro morto’. Só estamos sendo atacados porque temos alguma importância e incomodamos. Temos poder”.

Eficiência da Auditoria-Fiscal do Trabalho

Depois de apresentar definições do conceito do que é ‘tributo’, Arthur Cavalcanti especificou os tributos de competência exclusiva ou privativa da União, entre eles as Contribuições Especiais ou Parafiscais, que são as Contribuições Sociais, Contribuição para a Seguridade Social, Contribuição de interesse das categorias profissionais e a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – Cide. Entre as Contribuições Especiais não está mais o FGTS, por decisão do STF.

Apesar disso, segundo Cavalcanti, o FGTS, cuja fiscalização é competência da Auditoria-Fiscal do Trabalho, é considerado um tributo por muitos doutrinadores. É uma Contribuição Especial que se destina a custear habitação e outras atividades inerentes ao Estado. É, também, uma Cide, pois se trata “de prestação pecuniária compulsória com fato gerador específico, base de cálculo e percentual determinados, que não se constitui em sanção de ato ilícito, e cobrado mediante atividade administrativa vinculada”.

Ainda estão a cargo da fiscalização da Auditoria-Fiscal do Trabalho a Contribuição Sindical, considerada uma contribuição de interesse de categorias profissionais, e a Contribuição Social Rescisória, contestada judicialmente, mas ainda em vigor, que é o maior tributo em valores arrecadados aos cofres da União.

A Auditoria-Fiscal do Trabalho, segundo Arthur, é a terceira carreira que mais arrecada no país. Perde somente para a Receita Federal e para o Estado de São Paulo.  Até o dia 3 de novembro deste ano foram arrecadados R$ 4.692.006.114,00 com a Contribuição Social Rescisória. A arrecadação com a Contribuição Sindical, até a mesma data, corresponde a R$ 678.139.693,00. O FGTS, até o mês de setembro, recolheu R$ 88.314.233.198,45.

No caso da Contribuição Social Previdenciária, sob a responsabilidade dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, aplicada a simetria de competências com a Justiça do Trabalho, estaria confirmada a constitucionalidade para que os Auditores-Fiscais do Trabalho passem a fiscalizá-la.

Um estudo elaborado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Naldenis Martins foi citado por Arthur Cavalcanti. Naldenis concluiu que a sonegação da Contribuição Sindical Laboral chega a quase 77%, considerando os dados da Relação Anual de Informações Sociais – Rais do Ministério do Trabalho, no ano de 2014. É um percentual muito alto, porque não há fiscalização eficiente.

Outro estudo, do Sinait, também com base na Rais de 2014, aponta que a sonegação da Contribuição Previdenciária do Trabalhador foi de 29,13%. O valor da contribuição devida era de R$ 85.645.086.044,14. O que foi de fato recolhido pela Receita Federal foi R$ 528.745.193,40, revelando uma eficiência da cobrança de apenas 2,12%. Somente 3.643 empresas foram fiscalizadas naquele ano pela Receita Federal do Brasil. Comparando com as fiscalizações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, a diferença é gigantesca: foram 444.471 fiscalizações, sendo 264.417 na área de legislação. Para Arthur Cavalcanti, “grande parte da crise econômica poderia ser eliminada se a Auditoria-Fiscal do Trabalho tivesse essa competência. Numa estimativa rasa, poderia haver um aumento de mais de R$ 5 bilhões”.

Pelo mesmo estudo, a fiscalização do FGTS, ao contrário, é altamente eficiente. Apresenta uma sonegação baixíssima, de apenas 1,59% e a eficiência da fiscalização em relação ao crédito devido fica em 164.28%.

Um outro dado foi analisado pelo estudo do Sinait, relativo à fiscalização do Seguro Acidente de Trabalho pela Receita Federal. A sonegação chega a 29,13% e a eficiência da cobrança sobre o valor devido é de apenas 14,45%.