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34º Enafit - Carta do Rio de Janeiro exige respeito aos Auditores-Fiscais do Trabalho

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A Carta do Rio de Janeiro foi discutida e aprovada na tarde desta quarta-feira, 9 de novembro, pelos enafitianos que participaram do 34° Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho, realizado na capital fluminense de 6 a 9 de novembro. O documento que sintetiza as discussões realizadas durante o evento apresenta à sociedade as preocupações da categoria no atual cenário político.

Na Carta, os enafitianos apontam as ameaças aos direitos dos trabalhadores, a exemplo da Reforma Trabalhista, terceirização, negociado sobre o legislado, que já avançam no Congresso Nacional. No texto, os participantes do Encontro exigem ainda o reconhecimento e o respeito à Auditoria-Fiscal do Trabalho, como instrumento imprescindível na luta pela dignidade humana, justiça social e cidadania plena.

Leia, abaixo, o texto aprovado:

CARTA DO RIO DE JANEIRO

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, reunidos no Rio de Janeiro, por ocasião do seu 34º Encontro Nacional, realizado de 6 a 9 de novembro de 2016 e diante do cenário político preocupante vivido pela nação brasileira, dirigem-se a toda a sociedade, e em especial aos trabalhadores, para manifestar sua indignação com as medidas recentemente adotadas, e as já anunciadas pelo governo federal, que apontam não apenas para um retrocesso no mundo do trabalho, do ponto de vista de direitos trabalhistas e previdenciários, direitos humanos do trabalhador, mas que também apenam e enfraquecem a atuação do Estado Brasileiro na busca da promoção da dignidade humana, da cidadania e da valorização do trabalho.

A PEC 241/2016, que recebeu o número 55 no Senado Federal, se aprovada pelo Congresso Nacional, diminuirá o orçamento destinado a serviços públicos e reduzirá benefícios sociais. Seu impacto sobre a política de valorização do salário mínimo e sobre a expansão da Educação e da Saúde Públicas ameaça a Sociedade Brasileira e contribui para aumentar a histórica desigualdade social existente no país. O congelamento de gastos públicos prejudica toda a população brasileira, levando ao aumento da pobreza, da exclusão social, da violência e do desemprego.

A Reforma da Previdência, que prevê, entre outras mudanças, o aumento da idade mínima para a aposentadoria, também aponta para o ataque a direitos da maioria da população brasileira, e cobra do trabalhador a fatura da crise econômica que assola o país.

A flexibilização da legislação trabalhista, com a regulamentação da terceirização na atividade-fim e a livre pactuação contratual entre patrões e empregados, também conhecida como “negociado sobre o legislado” que, de “livre”, nada tem, bem como a restrição do conceito de trabalho escravo e a suspensão da divulgação da “lista suja” dos empresários flagrados na prática desse crime são apenas alguns exemplos que representam possibilidade de verdadeiro retrocesso social, pois possibilitam a superexploração do trabalho humano.

Registramos a necessidade de tornar pública a “lista suja”, não apenas para responsabilização social dos empresários infratores, mas também para fortalecimento da transparência e limitação de gastos públicos que são subtraídos do sistema de financiamento imobiliário, muitas vezes, por grandes empresas de construção civil que terceirizam empresas inidôneas.

O Ministério do Trabalho, órgão ao qual estamos vinculados, também sofre impactos desse tipo de gestão estatal. Instalações sucateadas, algumas até interditadas pelo poder público, falta de estrutura para o desempenho das funções por parte dos servidores, falta de equipamentos, máquinas e veículos oficiais, valores insuficientes pagos a título de diárias de viagem e a falta de concursos para os cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e servidores administrativos, prejudicam a prestação de serviços desse órgão à sociedade Brasileira. Cabe observar que atualmente temos o menor número de Auditores-Fiscais do Trabalho dos últimos vinte anos.

Como se não bastasse, o governo segue descumprindo o acordo firmado com os Auditores-Fiscais do Trabalho em março de 2016, situação que levou a categoria à nova deflagração de greve em agosto deste ano. A recusa do governo em enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que reestrutura a carreira dos Auditores-Fiscais do Trabalho representa, muito além de desrespeito para com a categoria, absoluta falta de compromisso com a promoção do trabalho decente, o combate ao trabalho escravo e infantil, a prevenção de acidentes de trabalho, a fiscalização do FGTS, do pagamento de salários e da formalização de vínculos empregatícios. Esse fato representa afronta do governo não somente aos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas a toda a sociedade Brasileira, tendo em vista que sua atuação contribui para o equilíbrio da relação capital-trabalho.

Dentre os cinco fundamentos da República Federativa do Brasil apontados no artigo 1º da Constituição Federal, os Auditores Fiscais do Trabalho atuam diretamente pelo cumprimento de pelo menos três: a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a valorização do trabalho. A Constituição também determina, no artigo 21, que compete à União organizar, executar e manter a Inspeção do Trabalho. Portanto, ao menosprezar a Auditoria-Fiscal do Trabalho, o governo atenta contra a Carta Magna.

Assim, diante dos riscos que essas calamitosas medidas representam para os trabalhadores e da relevância das atividades desempenhadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho para o Estado Brasileiro, reafirmamos nosso empenho pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária, e nosso compromisso com o trabalho digno e seguro. Exigimos o reconhecimento e o respeito que se devem à Auditoria-Fiscal do Trabalho, como instrumento imprescindível na luta pela dignidade humana, pela justiça social e pela cidadania plena a que tem direito o nosso povo.


Rio de Janeiro, 09 de Novembro de 2016.

  
                                                                                       

Carlos Fernando da Silva Filho                                                                 Pedro Paulo Martins
         Presidente do SINAIT                                                                      Presidente do 34º ENAFIT